O ano de 2007 foi de mudanças na legislação para micro e pequenas empresas brasileiras. Com a Lei Geral, que entrou em vigor em 1° de janeiro, os pequenos empreendimentos passaram a ter acesso a uma série de benefícios, que visam estimular a desburocratização e a redução da informalidade, com recursos para inovação tecnológica e preferência nas compras governamentais de bens e serviços, informou a Folha de Pernambuco.
Somente em julho deste ano, passou a vigorar a parte tributária da Lei Geral das Microempresas, o Simples Nacional, que unifica os tributos federais (IR, IPI, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária), o estadual (ICMS) e municipal (ISS). No entanto, desde a implantação do novo regime tributário, diversas modificações vêm acontecendo na lei, no intuito de minimizar os problemas apontados pelos micro empresários.
Para o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva, o Simples Nacional é prático e vantajoso para as empresas de micro e pequeno porte, “mas o setor continua sugerindo ajustes que possam permitir maiores atratividades aos empresários”, disse.
Pelo menos duas modificações já foram sugeridas. A Lei Complementar 127/07, de agosto, inclui, por exemplo, as indústrias que tinham o IPI superior a 20% e a última proposta (LC 126/07) estabelece mudanças na arrecadação do ICMS, facultando a opção pelo Simples Nacional em relação aos tributos federais. O projeto ainda inclui escritórios de serviços contábeis, com garantia de redução nas alíquotas.
Segundo a Receita Federal, o novo regime de tributação conta com, pelo menos, três milhões de micro e pequenas empresas e já arrecadou mais de R$ 5 bilhões, em todo o País, apesar da renúncia fiscal em torno de R$ 5,4 bilhões.
Fonte: PEGN 07.01.2008
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