Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 15 de agosto de 2007, a Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007, que altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Assim, ficaram prorrogados para 20 de agosto próximo os prazos de pedido de opção pelo Simples Nacional, de cancelamento da migração automática e de opção pelo novo regime feita entre 2 de julho e 20 de agosto. A regularização de débitos tributários foi prorrogado até 31/10/2007. A Receita Federal editou a IN 755/2007 prorrogando genericamente estes prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.
Assim, ficaram prorrogados para 20 de agosto próximo os prazos de pedido de opção pelo Simples Nacional, de cancelamento da migração automática e de opção pelo novo regime feita entre 2 de julho e 20 de agosto. A regularização de débitos tributários foi prorrogado até 31/10/2007. A Receita Federal editou a IN 755/2007 prorrogando genericamente estes prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.
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